Processo penal. Agravo regimental. Art. 197 da Lei 7.210/84. Erro procedimental grave na interposição do agravo em execução. Rito do recurso em sentido estrito. Inexistência de evidente constrangimento ilegal a justificar a concessão de habeas corpus ex officio. Recurso improvido.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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