Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Autoria e materialidade delitiva. Comprovação. Coação moral irresistível não configurada. Internacionalidade demonstrada. Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo estabelecido pelo legislador. Art. 33, § 4º. Elementos nos autos indicativos de integrar a ré organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes. Improvimento do recurso.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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