Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado. Autoria. Materialidade e dolo comprovados. Inexistência de estado de necessidade. Dosimetria da pena. Pena-base reuzida mas mantida acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Mantido. Recurso parcialmente provido. I - Prejudicado o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, em razão do julgamento do presente recurso. II - A materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo de exame químico toxicológico. A autoria e o dolo restaram claros pelo conjunto probatório, visto que não havia nenhuma escusa crível para droga encontrada na bagagem da apelante. III - Estado de necessidade não caracterizado, porquanto não comprovados seus requisitos, não sendo suficiente a alegação de dificuldades econômicas. IV - Não há que se falar em aplicação da causa de diminuição prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal, com fundamento na teoria do estado de necessidade exculpante. V - Reduzida a pena-base, mas mantida acima do mínimo legal, em razão da quantidade e qualidade da droga transportada. VI - Mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no percentual de 1/3 (um terço), em razão das condições objetivas e subjetivas do caso concreto. VI - A pena de multa é elemento inerente ao tipo penal que não pode deixar de ser aplicado pelo magistrado em razão de eventual estado de miserabilidade do acusado. VII - A condição de estrangeiro do apelante que praticou crime no território nacional é incompatível com a substituição da pena, pois além de não ter vínculo familiar e laboral no país, será submetido a processo de expulsão. VIII - Deve ser mantido o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.072/90, alterado pela Lei n. º 11.464/2007. IX - Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. José Lunardelli
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