Apelação Criminal Nº 0046110-29.2005.4.03.0399/ms

Penal. Apelação criminal. Peculato. Preliminares afastadas. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Condenações mantidas. Redução das penas-base. Agravante aplicada apenas em relação ao réu. Multa. Artigo 68 do CP. Regime inicial. Substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

Rel. Des. Johonsom Di Salvo

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