Apelações criminais. Art. 1º, i e iv, do decreto-lei 201/67 e art. 299, parágrafo único, c/c o art. 29 do cp. Adiamento do julgamento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Perícia, juiz natural e defesa prévia. Correlação entre a sentença e a denúncia. Mérito. Provas. Absorção do falso. Dosimetria penal. Réu primário. Agravante do art. 61, ii, b, do cp.
Rel. Des. Baptista Pereira
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