Penal. Apelação criminal. Extração de areia sem autorização dos órgãos competentes com finalidade mercantil. Usurpação do patrimônio da união. Crime contra o meio ambiente. Conflito aparente de normas. Inocorrência. Diversidade de objetos jurídicos. Concurso formal configurado.
Rel. Des. Márcio Mesquita
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