Apelação Criminal Nº 2005.60.00.008139-2/ms

Criminal. Restituição de coisas apreendidas. Arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. Interesse dos objetos ao deslinde da causa. Uso de documento falso. Propriedade não comprovada.

Rel. Des. Luiz Stefanini

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