Penal. Importação e manutenção em depósito, para venda, de medicamentos falsificados e sem registro no órgão sanitário. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de desconhecimento da falsidade e da falta de registro dissonante das provas dos autos. Condenação mantida. Recurso improvido.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
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