Penal. Processual penal. Habeas corpus. Art. 48 e 54 da lei 9.605/98 e art. 205 do código Penal. Alegação de incompetência da justiça federal. Crimes supostamente Ocorridos em área de preservação permanente, às margens do rio grande, Considerado rio federal e bem da união. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem. 1. Não se verifica constrangimento ilegal no não acolhimento de exceção de incompetência da Justiça Federal se as provas e indícios colhidos nos autos da ação penal demonstram que os crimes cuja prática se atribui ao paciente foram praticados em área de preservação permanente, às margens do Rio Grande, que, por banhar dois Estados da Federação, é considerado rio federal, bem da União. 2. Competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 3. Ordem denegada.
Rel. Des. Nelton Dos Santos
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