Operação Overbox e Canaã. Viabilidade de interrogatório do paciente após audiência de instrução e julgamento. Aplicação da nova lei. Observância aos ditames legais e constitucionais. Alegada nulidade de ação penal. Separação de processos. Art. 80 do Código de Processo Penal. Conexão e continuidade delitiva. Verificação inviável em sede de habeas corpus. Elementos indiciários de autoria. Materialidade delitiva. Demonstração. Interceptação telefônica. Lei nº 9.296/96. Legitimidade. Ordem denegada.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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