Habeas corpus - penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Crime do art. 1º, inciso i, da lei federal n.º 8.137/90. Crime material. Convolação definitiva do crédito tributário. Condição de punibilidade. Inépcia da petição inicial. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Rel. Des. Ramza Tartuce
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