Penal. Recurso em sentido estrito. Competência. Justiça federal. Artigo 273, § 1º b, inciso i, do código penal. Importação. Medicamento sem registro na anvisa. Recurso provido. 1. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no artigo 273, § 1°-B, inciso I do Código Penal. 2. O agente confessou ter adquirido o medicamento fora do país (França), caracterizando assim a lesão a interesses nacionais, o que, segundo o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Recurso em sentido estrito provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito n° 2007.61.81.004161-0.
Rel. Des. Vesna Kolmar
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