Recurso Em Sentido Estrito Nº 0011588-85.2008.4.03.6181/sp

Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Artigo 33 C.C. O artigo 40, inciso I da Lei 11.343/06 - Excesso de prazo - Ocorrência - Demora na oitiva das testemunhas de acusação - Recurso improvido.

Rel. Des. Ramza Tartuce

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