Recurso Em Sentido Estrito Nº 2003.61.02.012981-8/sp

Processo penal. Decisão do Tribunal Regional Federal, em sede de habeas corpus, determinando a suspensão da ação penal por crime contra a ordem tributária, e o seu prosseguimento com relação ao crime de quadrilha. Decisão que determina a suspensão da ação penal. Inadmissibilidade. Recurso provido.

Rel. Juiz Márcio Mesquita

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