Penal. Contrabando. Denúncia rejeitada pela aplicação do princípio da insignificância. Réus acusados de internarem mercadoria proibida. Auto de infração que indica tratar-se de mercadoria estrangeira desacompanhada de documentação comprobatória de regular importação. Falta de prova da materialidade. Decisão mantida, por fundamento diverso.
Rel. Juiz Márcio Mesquita
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
