Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.61.08.007766-0/sp

Processo penal. Extração de areia sem autorização legal. Usurpação de recurso mineral pertencente à União. Competência da Justiça Federal.

Rel. Juiz Márcio Mesquita

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001225-22.2017.4.03.6117/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006592-39.2011.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013844-20.2016.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001059-29.2014.4.03.6138/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007058-86.2018.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011947-54.2016.4.03.6181/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000709-67.2019.4.03.6105/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001705-91.2017.4.03.6119/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010893-21.2011.4.03.6119/SP
• APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014413-60.2013.4.03.6105/SP