Penal. Remessa oficial. Reabilitação criminal. Concessão do benefício em primeiro grau. Ausência dos requisitos do benefício. Acusada que não comprovou o pagamento integral da pena de multa. Art. 51 do Código Penal. Reprimenda de multa que continua possuindo natureza criminal. Necessidade do pagamento da multa para a obtenção da reabilitação criminal. Embargos improvidos.
Rel. Des. Luiz Stefanini
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