Reexame Necessário Criminal Nº 2007.61.81.013128-2/sp

Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Recurso em sentido estrito. Instauração de inquérito policial contra o paciente. Pedido de vista dos autos negado com fundamento no caráter sigiloso da investigação: inadmissibilidade. Restrição somente possível com relação às diligências em andamento, e que possam ser frustradas em razão do acesso das partes.

Rel. Juiz Márcio Mesquita

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