RELATOR: Desemb. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ -
"OPERAÇÃO PLATINUM/SALDO NEGATIVO”. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA COM PAGAMENTO DE FIANÇA E OUTRAS CAUTELARES. CABIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. Não estando rechaçada a participação da paciente no esquema criminoso, não há ilegalidade no estabelecimento de fiança e outras medidas cautelares em substituição da prisão preventiva.2. Habeas Corpus denegado.
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