O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, autorizar a extradição do uruguaio Carlos Alberto Frascolla Perdigón, preso no Rio Grande do Sul, desde 18 de janeiro de 2008, por tráfico de 400 kg de maconha. A decisão foi tomada no julgamento da Extradição (EXT) 1082. O relator do pedido de extradição, ministro Celso de Mello,…
Leia mais
Íntegra Do Voto Do Ministro Joaquim Barbosa No Julgamento De Recursos Contra Mensalão
Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Joaquim Barbosa, relator da Ação Penal do mensalão (AP 470), no julgamento de recursos apresentados por dez réus no processo. Na sessão plenária desta quarta-feira, o Plenário decidiu rejeitar esses pedidos (embargos de declaração). Somente o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) foi acolhido, em parte,…
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.71.07.001526-6/rs
Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da Lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância - inaplicabilidade.Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos SantosPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Reclamação Nº 2.583/go
Reclamação (hipótese de cabimento). Prisão em flagrante (caso). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Apelação em liberdade (indeferimento). Fundamentação (necessidade). Liberdade provisória (concessão).Rel. Min. Nilson NavesPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.01.004435-1/pr
Penal. Recurso criminal em sentido estrito. Unificação das penas. Conhecido recurso como agravo. Crime continuado. Coisa julgada. Multa unificada. Art. 72 do código penal. Inaplicabilidade. Correção monetária. Desnecessidade de expressa determinação na decisão de unificação da pena de multa. Direito adquirido ao regime inicial e às penas substitutivas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 93.858/sp
Habeas corpus. Extorsão mediante seqüestro. Progressão de regime. Ministério público. Mandado de segurança buscando atribuir efeito suspensivo no agravo em execução. Ausência de previsão legal. Ilegitimidade do Parquet . Precedentes. Ordem concedida.Rel. Min. Arnaldo Esteves LimaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
2ª Turma Do Stf Nega Habeas Corpus A Investigado Na Operação Anaconda
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu hoje (17) pedido de Habeas Corpus (HC 90277) impetrado em favor do agente da Polícia Federal (PF) César Herman Rodriguez, acusado de envolvimento em esquema de venda de sentenças judiciais, descoberto pela Operação Anaconda, da PF. A decisão desta tarde foi unânime e afastou a alegação…
Leia mais
Prefeito De Cristinápolis (se) Não Consegue Habeas Corpus No Stf
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus (HC 86914) do prefeito de Cristinápolis (SE), Elizeu Santos, suspeito de encomendar a morte do sindicalista Carlos Alberto Oliveira Santos em setembro de 2001. O assassinato teria como motivo as acusações feitas por Carlos Alberto de prática de trabalho infanto-juvenil nas lavouras…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 2008.04.00.010002-9/rs
Penal. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º da Lei nº 8.137/90. Lançamento definitivo. Condição de tipicidade. Impossibilidade de convalidação posterior.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
Leia mais
Habeas Corpus Nº 91.291/sp
Habeas corpus . Penal e processual penal. Tráfico ilícito de Entorpecentes e furto. Exasperação da pena-base. Maus Antecedentes. Circunstância não configurada. Causa de Diminuição da pena. Art. 33, § 4º, da Lei 11.313/06. Retroação da lei Penal nova mais benéfica. Regime inicial fechado. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Regime prisional mais gravoso para o crime de furto…
Leia mais