Penal. Apelação criminal da defesa. Tráfico internacional de substância Entorpecente. Arts. 33, caput, c/c 40, inciso i, ambos da lei nº 11.343/06. Tipo penal múltiplo. Autoria e materialidade delitivas objetivamente comprovadas. Tipicidade material e Formal caracterizadas. Tese de exclusão da culpabilidade. Afastada. Reprimenda Imputada em 09 (nove) anos e 13 (treze) dias de reclusão. Redução…
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Rse – 0001075-32.2011.4.05.8401
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade do Apelo formulado. Intimação da sentença em audiência de julgamento. Termo a quo. Publicação. Reabertura do prazo. Inocorrência. I. Devidamente intimado do inteiro teor da sentença, na própria audiência de julgamento, com expressa manifestação de ciência demonstrada nos autos (Termo de Audiência e Sentença), consoante dicção…
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Hc – 0015276-75.2012.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Inversão da ordem da oitiva das testemunhas. Inquirição por carta precatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. - Impetração onde se pretende seja suspenso o cumprimento de cartas precatórias expedidas para a oitiva de diversas testemunhas de defesa, tão somente porque uma das testemunhas de acusação, por impossibilidade de comparecimento à audiência designada,…
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Acr – 0001025-43.2010.4.05.8400
Penal e processual penal. Preliminar de intempestividade do recurso. Não acolhimento. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão da prestação de Informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e materialidade Delitivas comprovadas. Ausência de qualquer causa extintiva da culpabilidade. Dosimetria da pena de acordo com o art. 59, do…
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Hc – 0015141-63.2012.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Pleito de suspensão de inquérito policial. Decisão do juízo cível, de natureza precária, que não tem o condão de obstar o curso do Investigatório. Discussão acerca de crédito tributário já constituído. Pronunciamento Judicial, em sede de tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do Crédito fazendário. Configuração da independência das instâncias…
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Acr – 0002220-92.2012.4.05.8400
Penal e processual penal. Apelação. Incidente de restituição de coisa apreendida. Sequestro de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia. Ilegitimidade Ativa do adquirente rejeitada. Nomeação do réu como depositário fiel. Possibilidade. Necessidade de conservação do bem. Improvimento. 1. Apelação contra decisum que deferiu parcialmente o pedido de restituição de bem sequestrado, determinando a sua…
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Agrg No Habeas Corpus Nº 237.642 – Df
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da pena. Impossibilidade. Fixação de regime Prisional inicial mais gravoso. Ausência de justificativa. Ordem concedida de ofício. 1. É possível a negativa de substituição da pena privativa de liberdade em razão da natureza e da quantidade de droga apreendida, bem como em virtude de ter o…
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Habeas Corpus Nº 199.436 – Pr
Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1.º do Art. 2.º da lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei n.º 11.464/2007, pelo supremo tribunal federal. Necessidade De observância do disposto no art. 33, §§ 2.º e § 3.º do código Penal. Pedido…
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Habeas Corpus Nº 236.305 – Sp
Habeas corpus. Crimes. Receptação. Desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Denúncia condição. Sócia. Empresa. Necessidade. Descrição mínima. Conduta. Ofensa. Princípio da ampla defesa. Cotista minoritária. Inexistência. Poderes. Administração. 1. Segundo o entendimento firmado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, nos chamados delitos societários, é válida a denúncia que, embora não descreva…
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Habeas Corpus Nº 230.277 – Sp
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Ausência Dos requisitos. Mera reiteração de impetração anterior. Nulidade da prova material. Ausência de manifestação Pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade de análise. Art. 212 do cpp. Inversão na Ordem de formulação de perguntas. Inexistência de Nulidade. Excesso de prazo da custódia cautelar. Não ocorrência. 1.…
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