Monthly Archives: maio 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA - Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direito. Conversão em Pena privativa de liberdade. Alegação de ofensa à ampla defesa. Desproporcionalidade. Ordem concedida. 1. Argui-se a ilegalidade da decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade em virtude da ausência de oitiva prévia do executado, ora paciente, realizada…

RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA - Penal. Recurso de apelação. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, i e ii, do dl 201/67). Desvio de verbas federais. Materialidade delitiva não comprovada. Ônus da Acusação. Manutenção da sentença absolutória. Observância do princípio "in dubio Pro reo". 1. Trata-se de recurso de apelação do Ministério Público Federal contra…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação desafiada pelo réu, atacando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 293, § 1º, inciso III, alínea b, combinado com o artigo 334, § 1º, alínea c, todos do Código Penal. Recorrente apanhado em flagrante, quando vendia, em sua loja,…

RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA - Apelação criminal. Uso de documento falso. Prescrição pela pena em Concreto. Extinção da punibilidade. Crime contra a ordem tributária. Autoria e Materialidade comprovadas. Dosimetria. Apelação parcialmente provida. 1 - Trata-se de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu nas penas impostas pela prática de crime contra a ordem…

RELATOR : DESEMBARGADOR VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Apelação manejada pela defesa, atacando a sentença que condenou a ré pela prática do crime de estelionato contra a Previdência Social. Impertinência do pleito de que, sendo o prejuízo de pequena monta (menos de três mil reais), deveriam ser aplicadas as regras abrigadas na Portaria 75/2012, do…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime ambiental. Art. 55 da lei nº 9.605/1998. Usurpação de patrimônio da união. Art. 2º da lei nº 8.176/1991. Extração mineral em sítio Arqueológico. Ausência de autorização dos órgãos competentes. Justiça gratuita. Isenção de pena pecuniária. Não abrangência. Possível comprometimento da Subsistência do condenado e seus familiares.…

RELATOR : DESEMBARGADOR ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - Processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes federais dentro da Mesma seção judiciária (34ª e 32ª varas federais/ceará). Apuração encetada em face de Suposta prática de crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e Valores. Artigo 1º, da lei 9.613/98. Inquérito policial redistribuído para vara que seria A especializada…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de Informações. Art. 313-a do código penal. Estelionato contra a previdência social. Art. 171, § 3º, do código penal. Inépcia da denúncia e ilicitude da prova obtida na fase Inquisitorial. Inocorrência. Atendimento aos requisitos do art. 41 do…

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO - Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal, atacando a sentença que rejeitou a denúncia, calcada na aplicação do princípio da insignificância. Recorrido pego em flagrante, na aduaneira do Aeroporto Internacional Pinto Martins, no Ceará, no instante em que desembarcava, proveniente de São Paulo,…

RELATOR : DESEMBARGADOR IVAN LIRA DE CARVALHO - Penal e processual penal. Ação cautelar de sequestro de bens. Decreto-lei nº 3.240/1941. Garantia de ressarcimento por dano ao erário. Crime contra licitação. Desvio de recursos públicos federais. Contrato de repasse firmado entre o município De rodolfo fernandes/rj e o ministério dos esportes objetivando a construção de Quadras esportivas. Apelação inadmitida…