Monthly Archives: abril 2020

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que julgou Procedente, em parte, a Denúncia e absolveu um dos Réus da imputação do Crime de Organização Criminosa, com base…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 4.947/1966. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS ARTIGOS 48 E 60 DA LEI Nº 9.605/1998. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - Apelações…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -   PENAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL. NULIDADES DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Ação Criminal, que condenou a Ré em face da prática do Crime previsto…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CRIME ANTERIOR À LEI 12.234/2010. DATA DO FATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. ART. 109, V, CP. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA…

RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA POR ERRO (ART. 169, CP). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF5. RECONHECIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por L.C.P. em…

RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA -   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ART. 386, VII, CPP). MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do MPF em face de sentença com que o Juízo da 38ª Vara Federal de Pernambuco absolveu a apelada da…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. DOSIMETRIA. PENALIDADES EXARCEBADAS. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A 04 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE OS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Como visto, trata-se de apelações interpostas pela defesa de ANA ADÉLIA NERY CABRAL, pela…

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO -   PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS.  DOSIMETRIA. PENALIDADES EXARCEBADAS. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A 02 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE OS FATOS E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em…