:: Jurisprudência 1ª Região

Apelação Criminal Nº 2006.30.00.002336-5/ac

Penal. Art. 12, caput, c/c 18, I e III, ambos da lei 6.368/76. Associação para o tráfico internacional de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa inexistente. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória mantida.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/002300/200630000023365_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2004.33.00.002234-5/ba

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito contra a rejeição da denúncia. Tentativa de levantamento fraudulento do Pis. Benefício previdenciário de auxílio-doença, percebido de forma fraudulenta. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do Código Penal). Prevalência do princípio in dubio pro societate. Falsidade ideológica. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.42.00.000823-1/rr

Penal. Processual penal. Inquérito policial. Prisão em flagrante. Art. 163, parágrafo único, III, c/c o art. 14, II, e artigos 250 e 265, todos do Código Penal brasileiro. Liberdade provisória. Oitiva do Ministério Público. Manifestação apenas quanto a pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Art. 310 do CPP. Nova…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.06.001614-1/mg

Penal. Processual penal. Exploração usurpação. Art. 2º, caput, da lei nº 8.176/91. Crime ambiental. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Arquivamento em relação ao delito de usurpação. Competência quanto ao delito remanescente da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/001600/200838060016141_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2009.01.00.014205-5/ba

Penal. Processual penal. Prisão preventiva. Pleito de desconstituição. Paciente gestante. Alegação de precária condição de saúde. Não demonstração. Ausência de cópia do decreto de prisão da paciente ou de informação quanto à data de seu cumprimento ou de eventual denúncia contra ela oferecida. Ordem não conhecida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/014200/200901000142055_2.doc']
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.38.06.002539-4/mg

Penal. Processual penal. Crime ambiental praticado em terras particulares. Destruição de floresta considerada de preservação permanente. Art. 38 da lei nº 9.605/98. Usurpação do patrimônio público. Art. 2º da lei nº 8.176/91. Arquivamento do feito com relação ao crime de competência da Justiça Federal. Decisão declinando da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime…
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