:: Jurisprudência 5ª Região

Penal e processual penal. Crimes de resistência e de inutilização de Documento público. Arts. 329, § 1º, e 337, ambos do código penal. Concurso material. Inépcia da denúncia. Elementos acusatórios. Suficiência. Ação penal pública. Legitimidade ativa privativa. Ministério público. Discricionariedade acusatória. Citação. Diligências infrutíferas. Suspensão do curso do processo e do prazo Prescricional. Prescrição. Não…

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Descaminho. Importação de Mercadorias mediante apresentação de fatura falsificada. Decisão que determinou O prosseguimento da ação penal. Pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Bem jurídico protegido. Regularidade da importação. Extrafiscalidade do tributo cobrado. Proteção da economia e do mercado interno. 1- Trata-se de recurso em sentido estrito interposto…

Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Nulidade da Sentença. Exame pericial desnecessário. Erro de proibição. Inexistência. Dosimetria. Redução da pena-base. Agravante do art. 62, inc. Iv do cp. Não incidência. Atenuante Da confissão. Transnacionalidade. Incidência. Causa especial de diminuição da pena. (art. 33, caput, e § 4º c/c o art. 40, inc. I…

Processual penal. Mandado de segurança. Ministério público federal. Decisão Judicial que notifica o acusado para apresentar resposta em 10 (dez) dias antes do Recebimento da denúncia. Imprevista inovação no rito procedimental. Crime sujeito Ao procedimento comum que impõe o recebimento da inicial e a citação do acusado. Art. 396 do código de processo penal. 1-…

Penal e processual penal. Desvio de verbas públicas. Dispensa indevida de licitação. Falsificação de documento público. Recurso do mpf pugnando pelo aumento das Penas-base aplicadas. Dosimetria da pena que foi devidamente realizada na decisão Condenatória. Recurso da defesa pugnando pelo reconhecimento da prescrição. Provimento. 1. Foram devidamente sopesadas as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59,…

Penal. Processual penal. Estelionato qualificado (art. 171, § 3º, do cp). Saques Fraudulentos de fgts e de contas correntes de clientes da cef. Trânsito em julgado Para a acusação. Prescrição retroativa. Reconhecimento ex officio. Extinção da Punibilidade. Exame da apelação criminal prejudicado. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Pleito de trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Pretensão de desclassificação do Delito e de aplicação do princípio da consunção. Descabimento. Indeferimento da Prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denegação da ordem. - Busca-se, através do writ, o trancamento da ação penal e, subsidiariamente, a…

Penal. Utilização de aparelho coletor de dados de clientes de agência bancária. Subtração de valores. Furto. Precedentes. Denúncia que preenche os requisitos legais permitindo aos acusados o exercício da ampla defesa. Inocorrência de inépcia. Interesse direto da Caixa Econômica Federal no deslinde da causa em face do furto de valores pertencentes a seus correntistas com…

Penal. Apropriação de recursos públicos. Ex-prefeito e ex-secretário de Finanças. Art. 1º, i, segunda parte, do decreto-lei nº 201/1967. Convênio. Fnde. Capacitação de professores e aquisição de equipamentos e materiais. Ações do Secretário de finanças. Assinatura dos cheques solicitadas por agente de Hierarquia funcional superior. Ausência de provas da consciência da ilicitude dos Atos praticados…

Penal e processual penal. Apelação criminal. Conduta descrita no art. 155, § 4º, ii, do Código penal. Furto qualificado contra a caixa econômica federal. Utilização de “chupa-cabra“. Autoria e materialidade do delito comprovada. Apelação restrita à Dosimetria da pena. Valoração positiva de dois dos requisitos do art. 59, do código Penal. Pena-base acima do mínimo…