Agravo Em Execução Penal Nº 2005.71.08.003031-4/rs

Agravo em execução. Multa imposta em sentença condenatória. Custas processuais. Inadimplemento por insuficiência financeira. Pagamento parcelado. Possibilidade.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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