Processo penal. Agravo em execução penal. Execução da pena restritiva de direitos. Local diverso da subseção judiciária da condenação. Juízo deprecado. Delegação da escolha de entidades para cumprimento da pena e recebimento de prestação pecuniária.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
