Agravo Em Execução Penal Nº 2008.71.00.004394-4/rs

Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade. Descabimento. Execução provisória. Detração. Prescrição da pretensão executória. Impossibilidade. Não-incidência do art. 113 do CP.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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