Agravo Regimental Em Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2006.70.04.005150-3/pr

Penal e processual penal. Defesa de servidor público pela advocacia-geral da união. Ato administrativo. Descontituição -infactibilidade.

Rel. P/ Acórdão Des. Amaury Chaves De Athayde

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