Penal e processual. Conjunto probatório. Depoimento de correu. Insuficiência. Estelionato. Prejuízo patrimonial. Inocorrência. Atipicidade. Absolvição mantida. 1. A tentativa de burlar o sistema tributário não caracteriza estelionato, porquanto não há prejuízo direto ao patrimônio do Estado, ocorrendo, quando muito, o não recolhimento de tributos. 3. Ainda que não se possa afirmar, de forma inequívoca, a inocência do agente, a dúvida razoável sobre a existência de causa excludente da culpabilidade (estado de necessidade) implica em absolvição, mormente em homenagem aos princípios do in dubio pro reo e presunção de inocência.
Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene
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