Apelação Criminal Nº 0001870-55.2006.404.7006/pr

Penal e processual penal. Violação a direito autoral na forma equiparada. Artigo 184, § 2º, do código penal. Artistas nacionais. Caráter transnacional do delito. Inexistência. Competência da justiça estadual.

Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz

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