Penal. Crime ambiental. Art. 50 e 53, ii, alínea ''c'', da lei nº 9.605/98. Extinção da punibilidade. Prescrição pela pena máxima cominada ao delito. Art. 109, v, do cp. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima cominada ao delito quando verificado, no curso da ação penal e sem solução de continuidade, o transcurso do prazo previsto no artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressivo.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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