Apelação Criminal Nº 0002306-49.2008.404.7101/rs

Penal. Uso de documento falso. Certificado de conclusão de curso. Adulteração incapaz de enganar a quem se destina. Crime impossível. Absolvição. A falsificação de fácil constatação e incapaz de enganar agentes públicos não caracteriza o delito de falsum pela absoluta inidoneidade do objeto. Precedentes.

Rel. Des. Salise Monteiro Sanchotene

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