Direito penal. Crime ambiental. Artigo 34 da Lei 9.605/98. Elementar do tipo. Dúvida quanto à exata localização do local proibido para a pesca. Absolvição. 1. Inexistindo dados concretos e irrefutáveis indicando que o acusado praticava pesca dentro de local proibido, bem como não havendo comprovação da elementar do delito ambiental, a absolvição é medida que se impõe.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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