Penal e processo penal. Violação de direito autoral. Art. 184, § 2º, do código penal. Princípio da especialidade. Competência da justiça estadual. 1. O único crime a ser perseguido na importação de DVD''s e CDs pirateados é o previsto no artigo 184, § 2º, CP, prevalecendo este, pelo princípio da especialidade, sobre o delito de descaminho, sendo irrelevante o caráter de crime transnacional, ou seja, a origem do fonograma ou videofonograma reproduzido com eventual violação ao direito autoral, porquanto o interesse diretamente atingido é particular. 2. Ausentes outros crimes federais conexos e não havendo demonstração de possível violação direta a bem, interesse ou serviço da União, resulta evidenciada a competência da Jurisdição Estadual para exame do feito no tocante ao delito de violação de direito autoral.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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