Penal. Processo penal. Falsidade ideológica (cp, art. 299). Petrechos de falsificação (cp, art. 294). Sonegação e fraude de informação à receita federal (art. 6º lei nº 7.492/86). Evasão de divisas (art. 22 da lei nº 7.492/86). Prescrição.
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz
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