Apelação Criminal Nº 1999.70.03.010870-4/pr

Utilização indevida de selo ou sinal público verdadeiro. Art. 296, § 1º, II, do CP. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90, art. 7º, inc. II. Materialidade e autoria. Condenação. Sanções. Redimensionamento.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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