Penal e processo penal. Uso de gnr''s com autenticações de pagamento de tributos falsificadas. Emendatio libelli. Artigo 168, § 1º, iii e art. 293, v, § 1º do cp. Concurso material. Utilização da pena aplicada na sentença, em virtude da ne reformatio in pejus. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses