Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o sistema financeiro. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86: promover a saída de moeda ou divisas e manter depósitos não-declarados no exterior.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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Provas ilícitas. Sonegação fiscal. Condição de procedibilidade. Ausência. Descaminho. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Formas equiparadas à evasão de divisas previstas no parágrafo único do art. 22 da Lei 7492/86. Promover a saída de moeda ou divisa e manter depósitos não declarados no exterior.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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