Apelação Criminal Nº 2001.70.00.007527-4/pr

ROUBO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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