Apelação Criminal Nº 2001.71.00.015038-9/rs

Penal. Processo penal. Peculato-desvio. Artigo 312, caput, do CP. Despachante aduaneiro. Competência da Justiça Federal. Indeferimento da prova pericial. Absorção da falsum pelo peculato. Concurso formal com estelionato contra particular. Art. 171, caput, do CP. Materialidade e autoria. Dolo. Dosimetria das penas. Multa. Substituição. Prisão domiciliar. Perda de bens apreendidos

Rel. Juiz Artur César De Souza

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