Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/90. Sonegação. IRRF. PIS. COFINS. Quadrilha. Art. 288 do CP. Falsidade ideológica. Art. 299 do CPP. Processo administrativo. Parcelamento. Tributação dos atos ilícitos. Prescrição. Dosimetria da pena. Conseqüências. Multa. Fixação. Substituição.
Rel. P/ Acórdão Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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