Apelação Criminal Nº 2003.70.03.008639-8/pr

Penal e processual penal. Indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Estelionato previdenciário tentado. Artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Materialidade, autoria e dolo demonstrados. Quadrilha ou bando. Artigo 288, do Código Penal. Não ocorrência. Prescrição retroativa. Artigos 109, inciso V c/c artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade. Artigo 107, inciso IX, do Código Penal.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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