Apelação Criminal Nº 2003.72.00.009167-0/sc

Penal. Estelionato. Caixa econômica federal. Cheque sem fundos. Fundo de garantia por tempo de serviço. Configura o delito de estelionato em detrimento da Caixa Econômica Federal, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal, a expedição de cheque sem provisão de fundos para o fim de pagamento de quantias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Rel. Des. Luiz Carlos Canalli

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