Falsidade ideológica e uso de documentos falsos. Certificado de depósito bancário. Título. Art. 7º, inciso I, da Lei 7492/86. Notas promissórias falsas. Tipificação. Art. 304 c/c o art. 299, ambos do Código Penal. Apelo. Assistente de acusação. Conhecimento. Prova. Princípio da consunção. Penas. Dosimetria.
Rel. P/ Acórdão Des. Élcio Pinheiro De Castro
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