Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044222-9/pr

Competência. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7492/86. Artigos 4º e 19. Gestão fraudulenta. Sujeito ativo. Gerente de agência bancária. Conceito de financiamento. Desclassificação. Estelionato. Prescrição.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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