Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débito do INSS e da Receita Federal. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para falso ideológico. Descabimento. Falsidade material configurada.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Falsidade de documentos públicos. Certidões negativas de débitos do INSS e da Receita Federal. Ausência do exame de corpo de delito. Nulidade. Inocorrência. Condenação em concurso formal. Condutas descritas na denúncia. Correlação presente. Desclassificação para o falso ideológico. Impossibilidade. Falsidade material configurada. Participação demonstrada em parte. Diretor-empregado. Dúvida. Absolvição mantida. Demais representantes da empresa. Participação de menor importância. Inocorrência. Dolo demonstrado.
Rel. Des. Tadaaqui Hirose
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!