Apelação Criminal Nº 2004.04.01.044254-0/pr

Crime contra o Sistema Financeiro. Art. 19 da Lei 7492/86. Adiantamento de contrato de câmbio. Exportações fictas. Materialidade e autoria. Alegações defensivas. Ausência de prova. Condenação. Inconformismo Ministerial. Sanções. Redimensionamento. Prescrição.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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