Penal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, inc. I do CP. Delito praticado durante o repouso noturno. Incidência como circunstância judicial. Regime prisional. Semi-aberto. Possibilidade. Súmula 269 do STJ.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
