Apelação Criminal Nº 2004.71.02.004188-1/rs

Direito penal e processual. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, incisos I, II e IV da Lei nº 8.137/90. Prescrição. Omissão de rendimentos. Materialidade, autoria e dolo. Continuidade delitiva.

Rel. Juiz José Paulo Baltazar Junior

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